O BC (Banco Central) determinou que instituições financeiras e de pagamento deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas que estejam em situação irregular na Receita Federal.
O CPF (Cadastro de Pessoa Física) com situação cadastral suspensa, cancelada, titular falecido e nula e o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com situação cadastral suspensa, inapta, baixada e nula não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados da instituição, informou o BC.
Veja como consultar se o CPF está irregular.
Como verificar se meu CPF está irregular?
Acesse o site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp, informe o CPF e a data de nascimento e clique em consultar. Caso o seu CPF não tenha pendências, a situação cadastral constará como regular.
No caso do CNPJ, é necessário acessar o site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp. Quando a situação da empresa estiver regular e não tiver nenhum tipo de pendência, o cadastro está ativo.
Há diferentes motivos para o CPF ou CNPJ ser considerado irregular pela Receita Federal. O CPF é suspenso quando tem informações incorretas ou incompletas no cadastro. Já o cancelado se deve à duplicidade ou decisão de processo.
O CPF é considerado nulo quando há erro grave ou fraude e de titular falecido quando a inscrição no CPF está com data de falecimento informada.
O CNPJ é suspenso quando há inconsistência nos dados, não cumprimento de obrigações legais, domicílio no exterior ou indício de fraude. O inapto é quando a pessoa jurídica passa dois anos consecutivos sem apresentar declarações contábeis.
O baixado e nulo é quando a empresa solicita a desativação do cadastro ou duplicidade de inscrição municipal ou estadual, respectivamente.
Como regularizar a situação
O processo de regularização do CPF pode ser feito por meio do site da Receita Federal. É necessário preencher dados pessoais como número de CPF, nome, data de nascimento, entre outros.
Após encaminhar o formulário à Receita Federal, o cidadão pode ter que enviar documentos ao órgão. Se for emitido um protocolo de atendimento, é recomendável anotar e aguardar o prazo do processo.
No caso do CNPJ, acesse o site https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais. Clique em “Consultar CNPJ”, para pessoa jurídica, vá em “Iniciar” e informe os dados solicitados.
Pelo site será possível acessar um relatório completo das pendências e identificar as obrigações. Pode ser necessário regularizar informações ou inconsistências cadastrais e débitos.
Além da exclusão do sistema do Pix, um CPF ou CNPJ irregular pode trazer restrições ao cidadão. No caso do CPF, o titular ficará impossibilitado de emitir passaporte e ter acesso a financiamento bancário, casamento ou bloqueado para fazer concurso público.
Já a empresa pode ter restrições na emissão de notas fiscais, obtenção de crédito bancário e celebração de contratos com a administração pública.
Com a medida do BC, bancos e outras instituições devem garantir que os nomes de pessoas e empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.
“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal”, disse a autoridade monetária em nota.
O cruzamento de dados com com os nomes registrados na Receita deverá ser feito pelas instituições financeiras e de pagamento sempre que houver operações como registro, alteração de informações, portabilidade ou reivindicação de posse de uma chave Pix.
Depois da publicação da nota, o BC destacou que “a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.”
O trecho faz menção aos mais 10 milhões de CPFs e CNPJs que tinham pendências na Receita Federal em setembro de 2024. À época, a Receita revelou que destes 2 milhões de CPFs poderiam ficar em situação pendente de regularização até o final do ano.
Os cidadãos com pendências são aqueles que deixaram de cumprir obrigações com o fisco, como entregar declarações ou mesmo corrigir erros em documentos enviados para a Receita, como é o caso do Imposto de Renda.
