Apesar da pressão de diversos setores para que o projeto de lei nº 164/2022 fosse apoiado pelo governo para definir o que é o “devedor contumaz”, o Ministério da Fazenda articulou com lideranças do Senado para que o texto a ser votado seja o do PLP 125/2022.
Por contumácia entende-se o crime contra a concorrência de mercado por meio de sonegação fiscal praticada por empresas que não recolhem impostos.
“[O sonegador contumaz] costuma ter vínculos com o crime organizado, facções, milícias, ou seja, a empresa já é concebida com o intuito de sonegar e lavar dinheiro do crime, e fazer disso o mecanismo para derrubar a concorrência da economia de mercado”, afirma o relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB).
Segundo Efraim, existem cerca de 1.200 empresas passíveis de enquadramento nesse tipo de sonegação e cerca de R$ 200 bilhões em impostos devidos.
O projeto surgiu como proposta do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MB) para alterar o Código de Defesa do Contribuinte e incorporou a regulamentação da infração contra concorrência representada pela figura do devedor contumaz.
A proposta deve entrar na pauta do plenário na próxima semana, após acordo firmado na reunião de líderes com o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) nesta quinta-feira (3).
O projeto já passou por comissão especial e pode ser votado diretamente em plenário. O relatório para votação será apresentado na segunda-feira (7). “O PLP 125 é mais antigo e tem prioridade de pauta [sobre o PLP 164]”, diz o relator.
MDB DEFENDE PLP 164
O PLP 164/2022 era preferido por vários setores devido ao processo de relatoria conduzido pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ter sido aberto a demandas setoriais, como o segmento de combustíveis legalizado e o agronegócio. Mas o governo não apoiou o projeto.
Veneziano apresentou a terceira versão de seu parecer para votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na quarta-feira (2). Houve pedido de vista do senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Se aprovado, precisa ser encaminhado para mais duas comissões ou, caso haja pedido de urgência balizado na CCJ, ser enviado para apreciação do plenário do Senado.
A hipótese de encurtar a tramitação pode surgir. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendem o texto de Veneziano. “A bancada está fechada com o projeto do Veneziano”, afirmou Braga.
GOVERNO ABANDONA PROJETO PRÓPRIO
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sinaliza preferência pelo texto que recebeu colaboração da Fazenda.
O senador defende a escolha de Efraim de incorporar no seu relatório trechos do PLP 164, além das sugestões da Fazenda.
“Não tem muito sentido fazer dois projetos que tratam do mesmo tema. O mais racional seria você tentar um ou outro, aproveitar o que tem de melhor de cada um para ter uma relatoria só”, disse.
O petista indicou ainda que o PLP 15/2024, enviado pelo Palácio do Planalto para a Câmara, será abandonado.
“O texto original do governo é o que está parado na Câmara. Não vejo como ressuscitá-lo. Até porque os outros dois estão muito mais avançados. Aliás, essa obrigação [de definir o que é o devedor contumaz] é da Casa, não é do governo”, afirmou.
De acordo com Efraim Filho, o novo texto deverá absorver parte do capítulo de combustíveis do PLP 164 e trechos do PLP 15/2024, apresentado pela Fazenda na Câmara. A mudança ocorreu após reunião na semana passada com a equipe econômica, que na última segunda-feira (31) enviou pedido de inclusão de trechos no texto para o senador.
“Estivemos em reunião com o ministro Fernando Haddad, o secretário-executivo Dario Durigan e com o [Robinson] Barreirinhas, secretário da Receita Federal. Eles já nos enviaram suas contribuições”, afirmou Efraim.
