A Receita Federal voltou atrás e suspendeu o cancelamento do sistema de controle de bebidas, o Sicobe, para cumprir determinação do TCU (Tribunal de Contas da União).
Como noticiou o Painel S.A., na semana passada, o órgão recebeu um ultimato da corte de contas para que religasse o sistema, uma decisão que tinha sido tomada pelo tribunal em agosto do ano passado sem que fosse cumprida.
Na última quarta (19), os ministros do TCU advertiram que, se o sistema não fosse retomado, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, o secretário da Receita Federal, a procuradora-geral da Fazenda e o presidente da Casa da Moeda correriam o risco de multa e responsabilização.
O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, já afirmou publicamente que esse sistema deverá ser substituído por outro, mas, para a corte de contas, isso é irrelevante.
De acordo com julgamento, o sistema foi criado por uma lei e, por isso, não poderia ser desligado por ato administrativo —como ocorreu. Em agosto de 2024, o TCU já tinha determinado a retomada do sistema.
Segundo ministros do TCU, a Receita revogou todas as normativas atreladas ao Sicobe e ao controle de bebidas e a Fazenda cogita cancelar o contrato vigente com a Casa da Moeda —que respondia pelo Sicobe. Nesta terça (25), esses atos foram suspensos.
O custo do religamento, segundo a Receita, é estimado em R$ 1,8 bilhão por ano, para uma arrecadação tributária de aproximadamente R$ 13 bilhões.
Com Stéfanie Rigamonti
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