O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin atendeu ao pedido do governo para suspender, liminarmente, a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determina a retomada do sistema físico de controle de produção de bebidas.
Na decisão, ele afirma que o legislador efetivamente conferiu à Receita Federal discricionariedade para disciplinar obrigações acessórias. No caso específico, a Lei 13.097/2015 expressamente autoriza o fisco a dispor sobre “forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de instalação de equipamentos contadores de produção”.
O ministro diz que a suspensão do Sicobe pela administração pública foi precedida de ampla fundamentação técnica, pois a Receita concluiu que a obrigação não era adequada nem eficaz para a arrecadação tributária.
Zanin também justifica a decisão liminar com base no argumento da Receita de que o restabelecimento do sistema implicaria o retorno da concessão de benefício fiscal de créditos presumidos de PIS/Cofins, com uma renúncia de receita próxima a R$ 1,8 bilhão por ano, para ressarcimento do custo das empresas, não prevista no Orçamento de 2025, com possível ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O fisco, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), havia entrado com pedido de liminar alegando que a determinação do TCU, que é um órgão do Legislativo, extrapola suas competências constitucionais e viola a separação dos Poderes.
O governo argumenta que a decisão representa “grave ameaça à ordem administrativa, econômica e tributária, impondo a adoção imediata de um mecanismo operacionalmente inviável, financeiramente insustentável e juridicamente irregular”.
Em agosto de 2024, o TCU decidiu que a obrigatoriedade de um sistema de controle continua vigente. O entendimento é que o Sicobe foi desativado por meio de ato da Receita, mas seria necessário aprovar uma lei sobre o assunto.
Atualmente, o mesmo controle é feito por meio de sistemas também usados para empresas de outros setores (nota fiscal eletrônica e o chamado Bloco K).
A Receita afirma que já estão sendo tomadas medidas para adoção de um novo controle de produção, citado na ação como “novo Sicobe”, em discussão com a Casa da Moeda e outros atores interessados.
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